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IN RFB 1.784/18 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.784 de 19.01.2018

D.O.U.: 22.01.2018

Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 13 da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, será implementado, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em conformidade com as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO I
DOS DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL (PRR)

Art. 2º Podem ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, de responsabilidade de produtor rural pessoa física ou jurídica e de adquirentes de produto rural de pessoa física, vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inclusive débito objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial, ressalvados os débitos de que trata o § 2º.

§ 1º. Os débitos a que se refere o caput podem ser quitados na forma do PRR ainda que provenientes de lançamento efetuado de ofício após 10 de janeiro de 2018, desde que a adesão ao PRR seja requerida até a data prevista no art. 9º desta Instrução Normativa, e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de agosto de 2017.

§ 2º. Não podem ser incluídos no PRR débitos sob responsabilidade:

I - de adquirentes, inclusive órgãos públicos, de produto rural de pessoa jurídica;

II - de agroindústrias, relativos à contribuição de que trata o art. 22-A da ( continua ... )

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