x
x
x
Port. Mun. São Bento do Sul/SC 3/17 - Port. - Portaria do Município de São Bento do Sul/SC nº 3 de 11.12.2017

DOM-São Bento do Sul: 11.12.2017

Dispõe sobre a entrega de declaração de informações fiscais de instituições financeiras e assemelhadas, relativas às operações próprias sujeitas a incidência do Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISS.


A Secretária Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e de conformidade como disposto no Parágrafo Único do Art. 143 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 1.212, de 22 de novembro de 2005,

RESOLVE:

Da Des-if das Instituições Financeiras e Equiparadas Sediadas em São Bento do Sul

Art. 1º A apresentação de informações fiscais de que trata o parágrafo único do Art. 143 do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 1.212, de 22 de novembro de 2005, relativamente às operações próprias e sujeitas a incidência do ISS das instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no Município de São Bento do Sul regularmente inscritas no Cadastro Mobiliário Fiscal, será feita e apresentada a Secretaria Municipal de Finanças, segundo as normas estabelecidas nesta Portaria, em substituição ao modelo praticado atualmente.

Art. 2º As informações fiscais das instituições financeiras e equiparadas será efetuada através da Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras - DEF-IF com modelo padrão da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais).

Art. 3º A DES-IF deve ser declarada, por meio de importação de arquivos, pelas Instituições Financeiras, bem como pelas empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, sediadas em São Bento do Sul, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), versão 2.3.

§ 1º. A DES-IF será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, disponível aos contribuintes municipais no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?