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Lei Mun. São Bento do Sul/SC 3.867/17 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 3.867 de 14.12.2017

DOM-São Bento do Sul: 14.12.2017

Acresce dispositivo na Lei nº 2.427/2009, que concede incentivos fiscais para projetos programas e empreendimentos imobiliários vinculados a habitação popular ou de interesse social.


O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica crescido o § 3º no artigo 1º da Lei nº 2.427, de 12 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

"§ 3º. Os serviços previstos no subitem 07.02 da lista de serviços anexa à Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, serão isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN quando se tratar de programas, projetos e empreendimentos promovidos, exclusivamente, pelo órgão responsável pelo setor de habitação de interesse social do município."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Bento do Sul, 14 de dezembro de 2017.

MAGNO BOLLMANN

Prefeito ( continua ... )

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