x
x
x
Lei Mun. São Bento do Sul/SC 2.427/09 - Lei do Município de São Bento do Sul/SC nº 2.427 de 12.11.2009

DOM-São Bento do Sul: 12.11.2009

Concede incentivos fiscais para projetos programas e empreendimentos imobiliários vinculados a habitação popular ou de interesse social.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para fins de incentivo a Projetos, Programas e Empreendimentos Imobiliários vinculados a habitação popular ou de interesse social, na forma do art. 57 da Lei Municipal 1.681, de 10 de outubro de 2006, ou a estes vinculados, a se realizarem no Município de São Bento do Sul - SC, aplicam-se os seguintes incentivos fiscais:

§ 1º. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, de propriedade imóvel destinada exclusivamente à construção de moradias:

a) Será isento em programas, projetos e empreendimentos, exclusivamente, promovidos pelo órgão responsável pela Habitação de Interesse Social;

b) A alíquota será reduzida em 50% em programas, projetos e empreendimentos promovidos pela iniciativa privada para atendimento ao cadastro do Poder Público.

§ 2º. A incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os bens imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados aos programas habitacionais, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão da obra:

a) Será isento em programas, projetos e empreendimentos, exclusivamente, promovidos pelo órgão responsável pela Habitação de Interesse Social;

b) A alíquota reduzida em 50% em programas, projetos e empreendimentos promovidos pela iniciativa privada para atendimento ao cadastro do Poder Público.

§ 3º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários:

a) Será isento em programas, projetos e empreendimentos, exclusivamente, promovidos pelo órgão responsável pela Habitação de Interesse Social;

b) A alíquota reduzida em 50% em programas, projetos e empreendimentos promovidos pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?