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LC Mun. Itaperuna/RJ 796/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaperuna/RJ nº 796 de 07.12.2017

DOM-Itaperuna: 30.12.2017

Altera redação dos dispositivos da Lei 124, de 16 de novembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município, prevendo novas regras e valores quanto ao recolhimento de ISSQN de sociedades uniprofissionais, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.


A Câmara Municipal de Itaperuna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 34, § 1º e § 4ºda Lei 124, de 16 de novembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com nova redação, acrescido dos parágrafos § 6º, § 7º e § 8º:

"Artigo 34. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

§ 1º. O imposto será calculado em função de fatores que independem do respectivo preço, quando se tratar de serviços prestados:

I - sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, assim considerado o profissional autônomo, no qual o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho;

II - sob forma de sociedades uniprofissionais, quando prestadoras dos serviços 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14, 17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços Anexo I, da Lei Complementar 231/2003, desde que apresente, cumulativamente, as seguintes características:

a) Que sejam constituídas sob a forma de sociedade simples pura, devendo estar registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

b) não se constituir sob quaisquer das formas de sociedades empresárias previstas no Código Civil, inclusive sob a forma de sociedade simples limitada, nem apresente características empresariais;

c) que o serviço realizado pela sociedade seja de cunho intelectual e de natureza ( continua ... )

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