x
x
x
LC Mun. Ervália/MG 2.075/17 - LC - Lei Complementar do Município de Ervália/MG nº 2.075 de 21.12.2017

DOM-Ervália: 21.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 1.459/2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


ELOÍSIO ANTÔNIO DE CASTRO, Prefeito Municipal de Ervália/MG, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ervália, em reunião extraordinária do dia 19 de dezembro de 2017, por 10 (dez) votos favoráveis e 0 (zero) contrário, aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 1.459, de 13 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, lançamento e cobrança no Município de Ervália", passa a vigorar com o seguinte redação:

"Artigo 3º O imposto será devido ao Município do Ervália:

I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, ou, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território;

II - quando o prestador do serviço, ainda que não estabelecido nem domiciliado no Município, exerça atividade no seu território em caráter habitual ou permanente;

III - quando estiver nele estabelecido ou, caso não estabelecido, nele domiciliado o tomador ou o intermediário do serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV - na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 do Anexo I da presente lei, relativamente à extensão localizada em seu território, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não;

V - na prestação dos serviços a que refere o subitem 22.01 do Anexo I da presente lei relativamente à extensão de rodovia localizada em seu ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?