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LC Mun. Itupeva/SP 428/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 428 de 26.12.2017

DOM-Itupeva: 29.12.2017

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei Complementar nº 413, de 20 de julho de 2017, que institui o programa "InovAção Itupeva", no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo.


MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei Complementar nº 413 de 20 de julho de 2017, que "Intitui o Programa "InovAção Itupeva", no âmbito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo", passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 7º O ressarcimento das despesas e dos investimentos, previsto nesta Lei Complementar, será efetuado a partir do primeiro ano em que o Índice de ICMS do Município de Itupeva esteja sendo influenciado pelo valor adicionado declarado pela empresa, através de GIA, DIPAM ou outro documento que venha a ser aprovado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em sua substituição.

§ 1º. O ressarcimento será mensal e sempre corresponderá a, no máximo, 40% (quarenta por cento) do valor das quotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou qualquer outro que venha a substituí-lo, transferido à Prefeitura em função da participação relativa do valor adicionado da empresa na formação do índice de ICMS do Município de Itupeva.

§ 2º. Para os empreendimentos já em atividade no Município que vierem a ampliar suas instalações, o valor das respectivas despesas e investimentos será ressarcido mensalmente à requerente proporcionalmente ao aumento real de seu valor adicionado (EVA), em relação ao EVA apurado no ano imediatamente anterior à entrada em operação da parte ampliada.

§ 3º. No caso de atividades ou empresas tributadas pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o ressarcimento será feito mensalmente e sempre corresponderá no máximo a 30% (trinta por cento) do valor ampliado na receita municipal por conta do recolhimento do tributo aos cofres públicos municipais, decorrente da instalação ou ampliação da empresa no ( continua ... )

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