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LC Mun. Itupeva/SP 419/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itupeva/SP nº 419 de 02.10.2017

DOM-Itupeva: 03.10.2017

Altera e inclui novas atividades e alíquotas na Tabela 01 anexa ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 01 de 30 de dezembro de 1994, e dá outras providências.


MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal de Itupeva na Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de outubro de 2017, PROMULGA a presente Lei:

Art. 1º A Lista de Serviços constante da Tabela 01 Anexa a Lei Complementar nº 01/1994 - Código Tributário Municipal passa a viger com as alterações constantes e discriminadas na tabela abaixo:

REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LC Nº 001/90REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 157/16, como passa a viger
1.03 - Processamento de dados e congêneres.1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos.1.04 - Elaboração de programa de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, ( continua ... )

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