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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.534/17 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.534 de 18.12.2017

DOM-Dois Irmãos: 18.12.2017

Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do art. 14 da Lei 1.520/1997 que "Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências."


Art. 1º O parágrafo 1º do art. 14 da Lei 1.520/1997 passará a viger com a seguinte redação:

§ 1º. Quando se tratar de prédio, a alíquota do imposto será de 0,40% (zero vírgula quarenta por cento) no ano de 2018, 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) no ano de 2019 e 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) a partir do ano de 2020, sobre o valor venal do imóvel. (NR)

§ 2º. Quando se tratar de terreno, a alíquota do imposto será de 0,70% (zero vírgula setenta por cento) no ano de 2018, 0,85% (zero vírgula oitenta e cinco por cento) no ano de 2019 e 1,00% (um por cento) a partir do ano de 2020, sobre o valor venal do imóvel. (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

DOIS IRMÃOS, RS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

REGISTRE-SE

E

PUBLIQUE-SE

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,

PREFEITA MUNICIPAL.

JERRI ADRIANI MENEGHETTI,

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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