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Dec. Mun. Dois Irmãos/RS 3.419/17 - Dec. - Decreto do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.419 de 18.12.2017

DOM-Dois Irmãos: 18.12.2017

Fixa o valor para base de cálculo municipal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Base de Cálculo Municipal (BCM), para o ano de 2018, passa a ser de R$ 333,01 (Trezentos e Trinta e Três Reais e Um Centavo).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

E

PUBLIQUE-SE

JERRI ADRIANI MENEGHETTI

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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