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Dec. Mun. Itupeva/SP 2.891/17 - Dec. - Decreto do Município de Itupeva/SP nº 2.891 de 26.12.2017

DOM-Itupeva: 29.12.2017

Estabelece o vencimento dos tributos municipais, lançado no Município de Itupeva, Estado de São Paulo, para o exercício de 2018.


MARCO ANTONIO MARCHI, Prefeito do Município de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário das datas de vencimentos dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2018, conforme quadro discriminado:

TributoVencimento
Taxa de licença para exercício da atividade de feirante e ambulanteMensal, todo último dia do mês.
Taxa de licença para funcionamento - Alvará1ª parcela - 30/06/2018

2ª parcela - 30/07/2018

3ª parcela - 30/08/2018

Taxa de licença para localização - AlvaráTrinta dias após a data de concessão da licença
ISSQN mensalDia 10 de cada mês, sendo que para os meses em que o dia 10 não seja útil (sábados, domingos e feriados), o mesmo deverá ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
ISSQN RetidoMesmo procedimento do ISSQN mensal
( continua ... )

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