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Dec. Mun. Jacobina/BA 565/17 - Dec. - Decreto do Município de Jacobina/BA nº 565 de 28.12.2017

DOM-Jacobina: 28.12.2017

Estabelece o Calendário Fiscal 2018 para pagamento dos Impostos e Taxas do município de Jacobina e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN será pago até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador.

§ 1º. Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributável no mês e ainda não possuir habilitação no sistema eletrônico de emissão de NFS-e, deverá apresentar declaração mencionando a ocorrência no prazo estabelecido artigo 1º.

§ 2º. O contribuinte qualificado como substituto tributário que apresentar Declaração Mensal de Serviços - DMS, fora do prazo estabelecido no caput do artigo anterior será cobrado o imposto com os acréscimos legais.

Art. 2º Para os contribuintes que exerçam atividades de prestação de serviços, enquadrados como autônomos, o pagamento do ISSQN, será feito de uma só vez até o dia 30/03/2018, após o vencimento o imposto será acrescido das cominações legais.

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago em parcela única ou em parcelas mensais e sucessivas, sendo:

Cota única com desconto de 10% ou a primeira parcela em 31/08/2018;

2ª parcela em 28/09/2018;

3ª parcela em 31/10/2018;

4ª parcela em 30/11/2018.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior R$50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. Quando o pagamento do imposto for efetuado, após os prazos indicados neste artigo, o tributo será acrescido das cominações legais.

§ 3º. Caso o contribuinte não receba o Documento de Arrecadação Municipal - DAM até o dia 31 de agosto de 2018, deverá acessar o site jacobina.saatri.com.br ou dirigir-se até ao balcão de atendimento da Diretoria de Tributos desta Prefeitura para receber o DAM e efetuar o pagamento nas instituições credenciadas.

Art. 4 ( continua ... )

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