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Dec. Mun. Laguna/SC 4.966/17 - Dec. - Decreto do Município de Laguna/SC nº 4.966 de 08.12.2017

DOM-Laguna: 12.12.2017

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o Exercício de 2018 - Art. 421, da LC 105/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso das atribuições legais a si conferidas no artigo 68, incisos III e XXV, da Lei Orgânica do Município de Laguna e nos termos dos artigos 420 e 421 da Lei Complementar nº 105/2003,

Considerando a redação do artigo 421, que sujeita a atualização monetária anual do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, tendo como base, a variação nominal do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para fins de cálculo dos tributos e, da planta genérica de valores e do valor básico do metro quadrado de construção;

Considerando que em outubro de 2016 o valor da UFRM correspondia a R$ 3,6005 (três reais vírgula sessenta décimos e cinco milésimos de centavos);

Considerando a variação acumulada de 2,01%, assim considerada aquela compreendida entre os meses de novembro de 2016 a novembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM - para o exercício de 2018, para fins do disposto no art. 421 da L.C. 105/2003, fica fixada em R$ 3,6728 (três reais vírgula sessenta e sete e vinte e oito milésimos).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, porém com efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2018.

MAURO VARGAS CANDEMIL

Prefeito ( continua ... )

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