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Dec. Mun. Iracemápolis/SP 3.455/17 - Dec. - Decreto do Município de Iracemápolis/SP nº 3.455 de 01.12.2017

DOM-Iracemápolis: 01.12.2017

Dispõe sobre o recolhimento de ISSQN por profissionais autônomos e dá outras providências.


FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo, Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º São considerados profissionais autônomos os prestadores de serviços que se enquadrem no Artigo 16 da Lei Municipal nº 2331/2017.

Art. 2º O enquadramento da forma de trabalho que se refere o Artigo 16 será definido após análise do Fiscal de Tributação, considerando:

I - O local onde será exercida a atividade profissional;

II - As características da atividade desenvolvida;

III - As características da atividade desenvolvida.

Parágrafo único. Quando se tratar de atividade profissional que necessite apenas de domicílio tributário fica dispensada a análise do Fiscal de Tributação.

Art. 3º O recolhimento do imposto será anual, em parcela única vencendo aos 15 (quinze) dias do mês de Maio, ou em 06 (seis) parcelas mensais com a primeira vencendo aos 15 (quinze) dias do mês de Maio. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.731/2008)

Parágrafo único. Entende-se por parcela o valor fixo já dividido por bimestre, não podendo ser cada parcela subdividida mensalmente ou fracionada.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Iracemápolis, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

FÁBIO FRANCISCO ZUZA

Prefeito ( continua ... )

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