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Dec. Mun. São Lourenço da Mata/PE 2/18 - Dec. - Decreto do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 2 de 05.01.2018

DOM-São Lourenço da Mata: 12.01.2018

Regulamenta o Lançamento Tributário, para o exercício 2018, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais Taxas incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais (Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública), conforme artigos 23 a 25 e 117 a 126 do CTM, fixando o número de parcelas, respectivos vencimentos, forma de acesso ao Carnê pelos contribuintes. Regulamenta a atualização monetária incidente sobre créditos tributários vencidos até 31/12/2017 e não quitados. Estabelece o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 60, IX, da Lei Orgânica Municipal de 02 de outubro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Nos termos dos artigos 23, 120 e 125 do CTM, fica estabelecido o dia 1º de Janeiro de 2018 para o Lançamento Tributário Conjugado (art. 215 do CTM) - exercício 2018 - do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Pública, que terão os seus valores estabelecidos em real, podendo o seu pagamento ser realizado da seguinte forma:

I - em cota única, com desconto de 30% (trinta por cento) de desconto, se recolhido até a sua data de vencimento, que será o dia 10/03/2018, nos termos do art. 25, § 1º, I do CTM;

II - de forma parcelada, sem desconto, sem juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 25, §1º, II do CTM, seguindo o seguinte calendário:

( continua ... )
PARCELAVENCIMENTO
1ª Parcela10/03/2018

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