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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 13.162/17 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.162 de 27.12.2017

DOM-Juiz de Fora: 27.12.2017

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2018.


Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2018.

O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

DenominaçãoRaiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUÇÃO S.A.38.542.718
ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.44.597.052
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.17.469.701
ARYZTA DO BRASIL ALIMENTOS LTDA.57.016.578
( continua ... )

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