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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 202/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 202 de 18.01.2018

DOE-RJ: 19.01.2018

Obs.: Ret. DOE de 22.01.2018 e 25.01.2018

Dispõe sobre o aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único do art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/073/94/2017, e

CONSIDERANDO o disposto nos § 4º e 5º, do art. 30, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS será processado de acordo com o disposto nos § 4º e 5º, do art. 30, do Livro I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e com observância do que dispõe esta Resolução.

§ 1º. Para os fins desta Resolução, considera-se extemporâneo o aproveitamento do crédito de ICMS promovido após o término do período de apuração próprio.

§ 2º. O direito de aproveitamento extemporâneo de crédito observará o disposto no Parágrafo Único, do art. 23, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º. O aproveitamento extemporâneo deverá observar as disposições normativas vigentes à época em que o creditamento deveria ter sido realizado, em especial quanto à forma de cálculo do crédito e percentual de estorno de créditos.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO, INSTRUÇÃO E DECISÃO

Art. 2º O pedido de aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS deverá ser instruído com:

I - petição, nos termos do ( continua ... )

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