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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 200/18 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 200 de 17.01.2018

DOE-RJ: 19.01.2018

Dispõe sobre o atendimento ao público da junta de revisão fiscal e do conselho de contribuintes e sobre o local de apresentação de peças relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeito passivo vinculado a auditorias fiscais especializadas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e considerando o que consta no Processo nº E-04/057/2/2018,

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2018, o atendimento ao público da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes ocorrerá, nos dias úteis, das 10h às 16h, no 17º andar do edifício sede da SEFAZ/RJ, localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º As impugnações, recursos e demais peças processuais relativas ao contencioso administrativo-tributário de sujeitos passivos vinculados a Auditorias Fiscais Especializadas deverão ser protocolizadas no local descrito no artigo 1º, a partir da data nele mencionada.

§ 1º. Incluem-se entre as peças processuais a que alude o caput as impugnações e os recursos apresentados:

I - em processos de restituição de indébito;

II - em face do resultado de diligências.

§ 2º. A ciência do resultado de diligências, quando cabível, permanece sob responsabilidade da repartição fiscal.

§ 3º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às Auditorias Fiscais Especializadas de ITD - AFE 08 e de IPVA - AFE 09.

Art. 3º O Serviço de Protocolo da Junta de Revisão Fiscal e do Conselho de Contribuintes, após receber a peça processual, deverá solicitar o respectivo processo administrativo à repartição fiscal em que se encontre e providenciar a sua devida tramitação.

Art. 4º A intimação das decisões prolatadas pela Junta de Revisão Fiscal e pelo Conselho de Contribuintes relativas a processos de sujeitos passivos vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas, exceto a AFE 08 e a AFE 09, será providenciada pelo órgão que a proferiu, que deverá proceder à devida tramitação processual, aguardando os prazos para apresentação de recursos, quando cabível.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SSER nº 139/2017, e as demais disposições em ( continua ... )

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