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Port. DRF/SETE LAGOAS 48/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 48 de 17.07.2012

D.O.U.: 18.07.2012

(Delega competência, no âmbito desta Delegacia, aos titulares investidos nas funções referenciadas nos respectivos incisos, e, na falta ou impedimentos desses, aos respectivos substitutos eventuais, na área de suas competências e jurisdições, na forma da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da RFB.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS/MG, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 224, 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º Delegar competência, no âmbito desta Delegacia, aos titulares investidos nas funções referenciadas nos respectivos incisos, e, na falta ou impedimentos desses, aos respectivos substitutos eventuais, na área de suas competências e jurisdições, na forma da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da RFB:

I - ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, para:

a) decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso e redução de tributos;

b) decidir sobre a revisão de ofício, a pedido ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, na área de sua competência;

c) decidir sobre suspensões, quando não concedidas em caráter geral, isenção do IPI, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.989/95, e isenção do IOF na forma do art. 72 da Lei nº 8.383/91;

d) praticar o ato previsto no ( continua ... )

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