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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.830/18 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.830 de 18.01.2018

DOM-Belo Horizonte: 19.01.2018

(Altera o Decreto nº 13.492/2009, que regulamenta a Lei nº 9.041/2005, a qual concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica, e conforme o disposto na Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 2º do Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - apresentação de requerimento por parte do contribuinte, no prazo de cento e oitenta dias, contados da decretação da situação de anormalidade;".

Art. 2º O caput do art. 3º do Decreto nº 13.492, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Excepcionalmente, poder-se-á conceder remissão de IPTU em casos de danos materiais graves decorrentes de precipitações pluviométricas ou outros fatos naturais, ainda que não tenha sido decretada situação de anormalidade, desde que o contribuinte apresente o requerimento de remissão no prazo de cento e oitenta dias, contados da ocorrência do evento."

Art. 3º O inciso II do parágrafo único do art. 5º-B do Decreto nº 13.492, de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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