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Dec. Mun. Santos/SP 7.992/18 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.992 de 18.01.2018

DOM-Santos: 19.01.2018

Regulamenta as obrigações acessórias a serem cumpridas pelos prestadores e pelos tomadores dos serviços elencados nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do parágrafo 4º do artigo 50 do Código Tributário do Município de Santos - Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, promoveu alterações na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

Considerando que essas alterações refletiram na Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município, resultando na mudança do local em que se considera devido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no caso dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do parágrafo 4º do artigo 50 dessa Lei Municipal, Considerando que para esses serviços o ISSQN é devido ao Município em que estiver domiciliado o respectivo tomador,

Considerando a necessidade de se estabelecerem normas com o objetivo de controle e fiscalização do ISSQN referentes a essas atividades,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇO

Art. 1º Os prestadores dos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista a que se refere o parágrafo 4º do artigo 50 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, domiciliados fora do território deste Município, deverão promover sua inscrição e realizar, mensalmente, a Escrituração de Serviços Eletrônica, no sistema Gissonline (endereço eletrônico: portal.gissonline.com.br), quando devido o ( continua ... )

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