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Dec. Mun. Santos/SP 7.991/18 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 7.991 de 18.01.2018

DOM-Santos: 19.01.2018

Dispõe sobre a alteração do prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no artigo 42 do Decreto nº 3.735, de 1º de junho de 2001, incidente sobre os serviços prestados nos meses de janeiro/2018 a dezembro/2018.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados nos meses de janeiro/2018 a dezembro/2018, fica alterado conforme o seguinte cronograma:

CompetênciaData de vencimento
Janeiro/201809/02/2018
Fevereiro/201812/03/2018
Março/201811/04/2018
Abril/201811/05/2018
Maio/201812/06/2018
Junho/201811/07/2018
Julho/2018( continua ... )

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