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Port. AGEPAN - MS 155/18 - Port. - Portaria AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN - MS nº 155 de 17.01.2018

DOE-MS: 19.01.2018

Dispõe sobre o Termo de Parcelamento de Débitos decorrente da Adesão ao Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRDMS) junto à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS - Agepan.


O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan, no uso de suas atribuições legais contidas no artigo 18, inciso I do Decreto Estadual nº 14.443, de 6 de abril de 2016 e, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001 e suas posteriores alterações;

Considerando a edição da Lei Estadual nº 5.114, de 20 de dezembro de 2017 que institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários com a Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências;

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos da Agepan às novas regras impostas pela Lei Estadual nº 5.114, de 20 de dezembro de 2017;

Considerando a adesão ao Programa, requerida nos termos do Anexo da supramencionada Lei, e

Considerando a deliberação da Diretoria Executiva lavrada na Ata de Reunião Regulatória nº 003, de 17 de janeiro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos em atraso decorrentes de Taxas de Fiscalização e/ou de Multas aplicadas pela Agepan no exercício regular do poder de polícia, serão passíveis de parcelamento, nos termos do PRD-MS contidos na Lei Estadual de nº 5.114, de 20 de dezembro de 2017.

Art. 2º A forma de negociação dos débitos será estabelecida no Termo de Parcelamento de Débitos instituído no Anexo Único desta Portaria;

Art. 3º O documento deverá ser preenchido e protocolado na Agepan em 02 (duas) vias e encaminhado à Diretoria de Administração e Planejamento - DAP.

Art. 4º Aos participantes do Programa que formalizarem o Termo de Parcelamento aqui instituído, aplicar-se-ão todas as regras estabelecidas na ( continua ... )

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