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IN CGRE - RO 5/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 16.01.2018

DOE-RO: 17.01.2018

Dispõe sobre o Sistema de Gestão do Selo Fiscal de Controle para aposição em vasilhame de 10 (dez) e 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais conforme especifica.


DETERMINA:

Art. 1º Para realizar a aquisição do selo fiscal, o envasador deverá solicitar a aquisição dos selos fiscais por meio do Sistema de gestão/aprovação/fiscalização via web e mobile na modalidade de aplicativo (app).

Parágrafo único. A autorização para o fornecimento dos selos fiscais será concedida às gráficas autorizadas pela Gerência de Fiscalização - GEFIS.

Art. 2º Deverá ser disponibilizado um link no site da SEFIN-RO, para verificar a autenticidade da numeração do selo fiscal, e caso não seja autêntico, serão fornecidos os meios que permitam a denúncia em tempo real.

Art. 3º Todo o acesso ao sistema dos usuários e toda a troca de informação entre a empresa e a SEFIN-RO, serão feitos em meio criptografado e com autenticação de origem e destino, fazendo uso do protocolo https com certificado no padrão icp-brasil.

§ 1º. O sistema deve estar disponível para acesso nas principais plataformas da web, considerando, principalmente: web browser "internet explorer, google chrome, mozilla firefox".

§ 2º. Em sua interface web e mobile, será possível efetuar, homologar, cancelar pedidos de selos, consultar o estado dos pedidos em análise, aprovados ou bloqueados.

Art. 4º O fornecimento de relatórios gerenciais serão disponibilizados apenas no ambiente web para acompanhamento pela GEFIS, feitos de acordo com as funcionalidades abaixo listadas:

I - Disponíveis para a SEFIN-RO:

a) Gestão de usuários/segurança: cadastro de usuários, permissão de acesso, login e senha:

1. Módulo para que a SEFIN-RO possa cadastrar, alterar e consultar usuários do sistema, bem como poder dar permissão de acesso e inativá-los quando necessário.

b) Gestão de cadastros empresas:

1. Cadastro de envasadores feito pela empresa em módulo disponibilizado ( continua ... )

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