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IN CGRE - RO 3/18 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 15.01.2018

DOE-RO: 17.01.2018

Altera a Instrução Normativa nº 002/2018/GAB/CRE, que disciplina procedimentos aos contribuintes enquadrados no Regime Normal de apuração que fizerem opção pelo Simples Nacional e dá outras providências.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos da Instrução Normativa nº 002/2018/GAB/CRE:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º Os contribuintes que excederam o sublimite e estiverem enquadrados no Simples Nacional na esfera Federal, e que devem se enquadrar também no Estado a partir do exercício de 2018, deverão iniciar processo no Portal do Contribuinte, até o dia 25/01/2018, utilizando do Serviço nº 130 - SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO SUBLIMITE 2018.

Parágrafo único. O processo aberto na forma do caput deverá ser encaminhado para o endereço de e-mail: autoatende@sefin.ro.gov.br, até a data limite acima prevista."(NR).

II - o inciso II e o § 2º do artigo 2º:

"Artigo 2º (...)

II - apurar e recolher o ICMS Diferencial de Alíquota devido, na forma do artigo 18, § 1º, inciso II, alínea "c", da Lei nº 688/96, até o dia 20 de fevereiro de 2018.

(...)

§ 2º. O levantamento de estoque, o cálculo do ICMS e respectivos parcelamentos deverão ter seus resumos transcritos no Livro RUDFTO e arquivados pelo prazo decadencial, juntamente com os demais documentos que lhes servirem de base, para exibição ao Fisco quando requeridos."(NR).

III - o artigo 3º:

"Artigo 3º O ICMS Antecipado com vencimento para 2018, lançado para empresas que fizeram opção pelo Simples Nacional, deverá ser convertido para Diferencial de Alíquota, mediante processo de regularidade a ser iniciado no Portal do Contribuinte até o dia ( continua ... )

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