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Port. Sec. Faz. - PI 10/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 12.01.2018

DOE-PI: 18.01.2018

Concede diferimento do lançamento e do pagamento de ICMS para a operação de importação do exterior ao contribuinte MULTIPEÇAS LTDA., inscrito no CNPJ nº 03.333.080/0001-95, e no CAGEP nº 19.444.765-0, na forma que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a previsão do art. 14, inciso XI do Dec. nº 13.500, de 23 de dezembro de 2.008;

CONSIDERANDO a solicitação feita por meio do Processo nº 0066.000.00106/2018-6, de 05/01/2018, extrato da declaração de importação consumo nº 18/0014081-0 de 03/01/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder diferimento do pagamento do ICMS ao contribuinte MULTIPEÇAS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 12.957.444/0001-07 e no CAGEP sob nº 19.481.934-5, estabelecido na Avenida Miguel Rosa, nº 4066, sul, Piçarra, CEP 64.001-490, Teresina - Piauí, incidente na operação de importação das mercadorias adquiridas de GREE VOLINCO (HONG KONG) LIMITED, localizada em Hong Kong, República Popular da CHINA, a seguir indicadas, conforme extrato da declaração de importação consumo nº 18/0014081-0 de 03/01/2018:

I - 77,00000 UNIDADE PARTES PARAAR CONDICIONADO MODELO GTH60D3CI, SENDO: UNIDADE INTERNA EVAPORADORA DE 56.000 BTU/H, 380V OU PARA 220V MONOFÁSICO, 14.121,18 FRIGORIAS/HORA; NCM 8415.90.10

II - 102,00000 UNIDADE PARTES PARAAR CONDICIONADO MODELO GTH36D3CI, SENDO: UNIDADE INTERNA EVAPORADORA DE 35.000 BRU/H. 220V MONOFÁSICO, 8.825,74 FRIGORIAS/HORA. NCM 8415.90.10

III - 77,00000 UNIDADE PARTES PARAAR CONDICIONADO MODELO GHCN60NH3CO, SENDO: UNIDADE EXTERNA CONDENSADORA DE 56.000 BTU/H, 380V TRIFÁSICO, 14.121,18 FRIGORIAS/HORA; NCM 8415.90.20;

IV - 102,00000 UNIDADE PARTES PARA AR CONDICIONADO MODELO GHCN36ND3CO, SENDO: UNIDADE EXTERNA CONDENSADOR DE 35.000 BRU/H. 220V MONOFÁSICO, 8.825,74 FRIGORIAS/HORA. NCM 8415.90.20

Art. 2º O imposto diferido, no montante R$ 104.000,00, deverá ser recolhido em 04(quatro) parcelas, iguais, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) cada, vencíveis em 12/02/2018, 12/03/2018, 12/04/2018 e 11/05/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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