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Port. DRF/FORTALEZA 4/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - DRF/FORTALEZA nº 4 de 16.01.2018

D.O.U.: 19.01.2018

Delega competência ao Delegado-Adjunto para prática de atos no âmbito da Alfândega de Fortaleza.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 e 340 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/1967, artigo 1º do Decreto nº 88.354/1983, artigos 12 e 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, § 3º do artigo 17 e § 3º do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015 e item 18, do Parecer Normativo nº 07/2014, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Delegado-Adjunto para, em caráter concorrente, realizar todos os atos de incumbência do Delegado Titular.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO EMMANOEL SALES ( continua ... )

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