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Lei Mun. Itapema/SC 3.711/17 - Lei do Município de Itapema/SC nº 3.711 de 22.12.2017

DOM-Itapema: 27.12.2017

(Altera a lei municipal nº 3.003/2011, que institui o Imposto Sobre Serviços - ISS, no Município de Itapema.)


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

LEI:

Art. 1º Fica revogado em sua totalidade o Art. 5º, da Lei Municipal nº 3.003/2011.

Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do Art. 36, da Lei Municipal nº 3.003/2011, que passará a conter o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapema - SC, 22 de dezembro de 2017.

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal de ( continua ... )

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