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Lei CM Vassouras-RJ 2.933/17 - Lei Câmara Municipal de Vassouras-RJ nº 2.933 de 17.11.2017

DOM-Vassouras: 05.12.2017

CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A INDÚSTRIAS E HOTÉIS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO, OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES.


O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras

Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º As Indústrias e Hotéis que vierem a se instalar no Município, gozarão de incentivos fiscais, que compreendem a isenção dos seguintes tributos:

- Imposto Predial;

- Imposto Territorial Urbano;

- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - (alíquota mínima em 2% e a máxima em 5%, conforme Emenda Constitucional nº 37 de 2002 e Lei Complementar 116 de 2003);

- Licença para execução de obras;

- Licença para fins de localização e funcionamento.

§ 1º. Terão direito aos incentivos previstos neste artigo as expansões realizadas pelas Indústrias e Hotéis já implantadas no Município, observada como condição indispensável ao requerimento, a criação de novas oportunidades de emprego e renda.

§ 2º. Os incentivos fiscais serão concedidos por Decreto Executivo, após aprovação do processo administrativo e da Câmara de Vereadores, conforme regulamentação.

§ 3º. O processo administrativo que trata o parágrafo anterior deverá estar acompanhado da Carta Consulta de Enquadramento de Incentivos Fiscais, a ser disponibilizada pela Secretaria de Indústria e Comércio, bem como com a documentação exigida.

§ 4º. Todo incentivo fiscal, com fulcro nesta lei, será comunicado à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias para ciência e registro.

Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior será concedida pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme regulamentação, observado os critérios previstos no art.3º desta Lei.

Art. 3º Para concessão dos incentivos fiscais discriminados no artigo 1º, serão observadas, prioritariamente, as seguintes condições:

- Mão de obra empregada;

- Faturamento;

- Natureza da matéria prima;

- Valor do investimento;

- Destinação final do produto;

( continua ... )

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