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Lei Mun. Porto Belo/SC 2.591/17 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 2.591 de 22.12.2017

DOM-Porto Belo: 26.12.2017

Altera os dispositivos que menciona da Lei Municipal nº 2144/2014, que instituiu e integrou o Imposto sobre Serviços - ISS, ao Sistema Tributário Municipal de Porto Belo, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2144, de 28 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I - LISTA DE SERVIÇOS

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) -Alíquota 5

(...)

6 - (...)

(...)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres - Alíquota 3

14 - (...)

(...)

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

(...)

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento - Alíquota 3

(...)

16 - (...)

( continua ... )

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