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LC Mun. Itaperuna/RJ 793/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itaperuna/RJ nº 793 de 29.12.2017

DOM-Itaperuna: 30.12.2017

Altera redação dos dispositivos da Lei 124, de 16 de novembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município, prevendo novas regras, quanto ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 231, de 29 de dezembro de 2003, alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02, incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.


A Câmara Municipal de Itaperuna aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 28 e § 1º,da Lei 124, de 16 de novembro de 1977, que instituiu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com nova redação:

"Artigo 28. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista ( continua ... )

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