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LC Mun. Itapema/SC 62/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 62 de 22.12.2017

DOM-Itapema: 27.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Itapema - SC.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Ficam alterados os artigos, parágrafos, incisos e alíneas da Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município de Itapema - SC, conforme as seguintes redações:

"(...)

Artigo 23. (...)

(...)

VI - (...)

(...)

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

(...)

Artigo 49. (...)

(...)

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

(...)

Artigo 57. (...)

Parágrafo único. Considera-se autoridade administrativa para esta Lei, o Secretário de Finanças.

(...)

Artigo 72. Os débitos objeto de parcelamentos já cancelados poderão ser reparcelados. Na negociação de reparcelamento poderão ser incluídos novos débitos após a compensação do pagamento efetuado em parcela única, correspondente a vinte por cento (20%) do saldo devedor, conforme determinem as normas ( continua ... )

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