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LC Mun. Paracatu/MG 127/17 - LC - Lei Complementar do Município de Paracatu/MG nº 127 de 27.12.2017

DOM-Paracatu: 28.12.2017

Altera a Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º A Lei Complementar nº 48, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

§ 2º. (...)

VI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 3º do art. 9º desta Lei Complementar.

§ 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por esta.

§ 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo I à presente Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no Município de Paracatu, caso o tomador ou intermediário desses serviços esteja aqui domiciliado.

(...)

Artigo 9º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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