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Lei Mun. Mata de São João/BA 680/17 - Lei do Município de Mata de São João/BA nº 680 de 14.12.2017

DOM-Mata de São João: 14.12.2017

Altera a Lei nº 280/2006, a qual institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Mata de São João, Estado da Bahia.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MATA DE SÃO JOÃO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 18, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 18. Todas as multas estipuladas neste código serão obrigatoriamente arrecadadas com o tributo, se este for devido.

§ 1º. São circunstâncias agravantes a falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, com aplicação de 150% (Cento e cinquenta por cento) da pena prevista, quando houver:

a) a reincidência;

b) a sonegação;

c) a apropriação indébita;

d) a fraude;

e) o conluio."

Art. 2º Fica alterada a alínea "a" do §2º do art. 23, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 23. Os atos e termos processuais, quando a Lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, numeradas e rubricadas todas as folhas dos autos, em ordem cronológica de eventos e juntada (redação dada pela Lei Municipal 376/2008).

§ 1º. Os atos e termos serão datilografados, digitados ou escritos em tinta indelével, no vernáculo, sem espaços em branco, bem como sem entrelinhas, emendas, rasuras e borrões não ressalvados.

§ 2º. Os documentos mínimos exigidos pela Coordenadoria Fazendária, nos processos administrativos requeridos por contribuintes, serão:

a) Fotocópia autenticada de documento de identificação com foto e número do CPF contido no respectivo documento (serão considerados como documento de identificação Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho ou Carteira de Classe de Categoria Profissional) e comprovante de residência do requerente (a autenticação das fotocópias e cópias solicitadas poderá ser feita no Setor de Atendimento da Coordenadoria Fazendária, mediante apresentação dos documentos originais junto com as ( continua ... )

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