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Dec. Mun. Tamarana/PR 249/17 - Dec. - Decreto do Município de Tamarana/PR nº 249 de 20.12.2017

DOM-Tamarana: 22.12.2017

Regulamenta o imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS, instruído pela Lei Complementar nº 001/2017.


Art. 1º As normas contidas neste decreto regulamentam a Lei Complementar nº001/2017 e passam a ser identificadas como REGULAMENTO DO ISS.

CAPÍTULO I
DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

Seção I
Das modalidades de lançamentos

Art. 2º O Imposto Sobre serviço disciplinado na Lei Complementar nº será lançado:

I - pelo contribuinte, na modalidade autolançamento, para pessoas jurídicas em quaisquer das modalidades de sociedade, empresas, firmas individuais, sociedade uniprofissionais, ou outra forma de organização, desde que configure uma unidade econômica ou profissional prestadora de serviços;

II - pelo Município, na modalidade lançamento de ofício:

III - para profissionais autônomos;

IV - para as demais situações de prestação de serviço em que a Lei Complementar nº, autorizar lançamentos com base de cálculos estimada ou arbitrada ou ainda hipótese de fiscalização, diante da modalidade de autolançamento, quando for constatado pagamento irregular ou falta de pagamento do imposto;

Seção II
Da definição das bases de cálculo para o lançamento

Art. 3º Na apuração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve-se observar:

I - para modalidade autolançamento, o valor do ISS será calculado tendo como base de cálculo real a soma mensal dos valores dos serviços prestados diariamente, apurada mediante demonstrativo de registro das notas fiscais de prestação de serviço, dos recebimentos por títulos de crédito, bloquetos de compensação bancária, carnês de pagamento ou qualquer outro documento utilizado como comprovante de pagamento de serviços prestados;

II - para as sociedades uniprofissionais, o lançamento levará em consideração o número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não que prestem ( continua ... )

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