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Dec. Mun. Tamarana/PR 247/17 - Dec. - Decreto do Município de Tamarana/PR nº 247 de 20.12.2017

DOM-Tamarana: 22.12.2017

Obs.: Rep. DOM de 16.01.2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.210/2017 e a base de cálculo do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, através de redutor para o exercício financeiro de 2018.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º Regulamenta a incidência do impostos sobre serviço de qualquer natureza (ISS), taxas, emolumentos e preços públicos para o ano de 2018.

Parágrafo primeiro. Utilizará como base de calculo o valor da Unidade Fiscal do Município, autorizada pela Lei Municipal nº 1.210/2017.

Parágrafo segundo. fica estabelecido o redutor de noventa por cento sobre o valor da UFM.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Tamarana, 20 de dezembro de 2017

ROBERTO DIAS SIENA

Prefeito Municipal

*Republicado por erro formal de ( continua ... )

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