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Dec. Mun. Taquara/RS 204/17 - Dec. - Decreto do Município de Taquara/RS nº 204 de 12.12.2017

DOM-Taquara: 12.12.2017

Atualiza a Unidade de Referência Municipal - URM, e, dá outras providências.


TITO LIVIO JAEGER FILHO, Prefeito Municipal de Taquara, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei Municipal nº 5.918/2016,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização anual da URM - Unidade de Referência Municipal para fins de cálculo das taxas públicas;

DECRETA:

Art. 1º Estabelece o valor de R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) para a Unidade de Referência Municipal - URM, para o ano de 2018.

Parágrafo único. A atualização monetária da URM decorre da variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, com base nos preceitos do Artigo 307, da Lei Municipal nº 5.9818/2016 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

PALÁCIO MUNICIPAL CE. DINIZ MARTINS RANGEL - Taquara, 12 de dezembro de 2017.

TITO LIVIO JAEGER FILHO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

João Luiz Ferreira

Secretário de ( continua ... )

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