x
x
x
Dec. Mun. Simões Filho/BA 16/18 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 16 de 03.01.2018

DOM-Simões Filho: 05.01.2018

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária ou não tributária e demais valores utilizados como base de calculo ou referência de cálculo, preço público, penalidades e tributos municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 514 da Lei nº 895 de 26 de dezembro de 2012.

DECRETA:

Art. 1º Os valores dos débitos de origem tributária ou não tributária, incluindo principal, multa e juros moratórios e demais penalidades, inscritos na Divida Ativa, bem como todos os demais valores utilizados no Município como base de cálculo de tributos ou referência de cálculo de qualquer natureza, serão atualizados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,56% (dois vírgula cinquenta e seis por cento), de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período de janeiro/2017 a dezembro/2017.

Art. 2º O valor da UFM - Unidade Fiscal do Município de Simões Filho - BA fica atualizado no mesmo percentual do art. 1º deste Decreto, passando o seu valor para R$ 2,62 (dois reais e sessenta e dois centavos) a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Fazenda autorizada a efetuar todos os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito, 03 de janeiro de 2018.

DIÓGENES TOLENTINO OLIVEIRA

PREFEITO

EDSON GOMES DE SANTANA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?