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Dec. Mun. Ipatinga/MG 8.755/18 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 8.755 de 10.01.2018

DOM-Ipatinga: 10.01.2018

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI, para o exercício fiscal de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Municipal nº 1.097, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Os valores da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI e da Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, para o exercício fiscal de 2018, ficam corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

Art. 2º Fica fixado em R$ 110,69 (cento e dez reais e sessenta e nove centavos) o valor da UFPI para o exercício fiscal de 2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Ipatinga, aos 10 de janeiro de 2018.

Sebastião de Barros Quintão

PREFEITO ( continua ... )

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