x
x
x
Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.401/18 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.401 de 02.01.2018

DOM-Paulo Afonso: 02.01.2018

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro do 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município, o considerando a publicação oficial da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas o demais valores fixados na legislação municipal, correspondente à variação do IPCA-E acumulado no exercicio de 2017, é de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de janeiro de 2018.

LUIZ BARBOSA DE DEUS

PREFEITO MUNICIPAL

VALDENOR ALVES TEIXEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?