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Dec. Mun. Paulo Afonso/BA 5.392/17 - Dec. - Decreto do Município de Paulo Afonso/BA nº 5.392 de 28.12.2017

DOM-Paulo Afonso: 28.12.2017

Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM para o exercício de 2018 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULO AFONSO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 67, da Lei Orgânica do Município e fundamentada no artigo 3º da Lei 923, de 11 de outubro de 2001.

DECRETA:

Art. 1º O Valor da Unidade Financeira Municipal - UFM passa a ser de R$ 3,1423 (três inteiros, um mil e quatrocentos e vinte e três décimos de milésimos de real), aplicáveis aos fins estabelecidos da Lei Municipal nº 923/01, a vigorar no exercício de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 2017.

FLÁVIO HENRIQUE MAGALHÃES LIMA

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

VALDENOR ALVES TEIXEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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