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Dec. Mun. Matão/SP 5.038/17 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 5.038 de 01.12.2017

DOM-Matão: 22.12.2017

Dispõe sobre a atualização dos valores para o exercício de 2.018 relativos às tabelas de taxas, preços públicos e ISSQN, para fins de tributação por índice compatível à inflação do período.


JOSÉ EDINARDO ESQUETINI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e, considerando os princípios da legalidade, impessoalidade e imparcialidade que devem nortear os atos administrativos;

Considerando que a lei nº 4.147/2010 e demais alterações determina como parâmetro de atualização monetária anual para os exercícios posteriores, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - INPC/IBGE.

Considerando que no presente exercício financeiro de 2.017, no período compreendido de Novembro 2016 a Outubro 2017, o INPC/IBGE registrou uma variação acumulada de 1,83%;

Considerando que por imposição da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal deve o Administrador Público manter o equilíbrio econômico-financeiro das contas públicas e gerar superávits para a amortização das dívidas;

Considerando que dentro das metas traçadas pelos mandamentos legais vigentes, as despesas devem ser compatíveis com as receitas;

Considerando todos os arrazoados explanados propõe-se a atualização de 1,83%, porquanto, enquadrando-se nas situações cuja atualização é perfeitamente admissível por esta forma legislativa, visto haver compatibilidade com o índice inflacionário registrado no período,

DECRETA:

Art. 1º Os valores das TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS E ISSQN FIXO para fins de tributação ficam atualizadas em 1,83%.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.018.

Palácio da Independência, 01 de dezembro de 2017.

JOSÉ EDINARDO ESQUETINI - PREFEITO ( continua ... )

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