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Dec. Mun. Lauro de Freitas/BA 4.233/17 - Dec. - Decreto do Município de Lauro de Freitas/BA nº 4.233 de 28.12.2017

DOM-Lauro de Freitas: 28.12.2017

Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos do Município de Lauro de Freitas e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e fundamentado no art. 31 da Lei nº 1.572/2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de Tributos do Município referente a tributos e contribuições de sua competência, em conformidade com a Lei nº 1.572/2015 e suas alterações.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU é lançado de ofício, anualmente, com base nos elementos cadastrais declarados pelo contribuinte ou apurados pela Administração Tributária.

Art. 3º O IPTU pode ser recolhido:

I - em parcela única, até o dia 31 de janeiro, com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, desde que não conste débito de exercícios anteriores, inclusive em relação a parcelamentos;

II - em até 10 (dez) cotas, sendo a primeira vencível em 31 de janeiro e as demais parcelas no dia 05 de cada mês a partir de março, desde que o valor do imposto seja superior a R$ 30,00 (trinta reais);

III - no exercício de 2018, com base na Lei Municipal nº 1.715, de 08 de dezembro de 2017, será concedida isenção, exclusivamente, para todas as inscrições de imóvel residencial, cuja somatório do valor do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU mais a Taxa de Resíduo Sólido Domiciliar - TRSD, não ultrapasse a R$ 60,00 (sessenta reais), desde que o proprietário/possuidor detenha tão somente uma única inscrição imobiliária no município de Lauro de Freitas.

Parágrafo único. Para os imóveis em que o fato gerador do IPTU ocorre na data de concessão do habite-se, o imposto será lançado e recolhido proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, incluindo o mês de início. ( continua ... )

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