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Dec. Mun. Porto Belo/SC 1.706/17 - Dec. - Decreto do Município de Porto Belo/SC nº 1.706 de 30.11.2017

DOM-Porto Belo: 05.12.2017

Altera o valor da UFM-PB, conforme especifica.


O Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 52/2014 - Código Tributário,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da UFM-PB, com uma correção de 0,42% (zero vírgula quarenta e dois por cento), considerando o IPCA do mês de outubro de 2017, que passa a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2017.

Art. 2º O valor da UFM-PB passará a ser de R$ 2,8337.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a partir de 01/12/2017.

Porto Belo - SC, aos 30 dias do mês de novembro de 2017.

EMERSON LUCIANO ( continua ... )

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