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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.625/18 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.625 de 15.01.2018

DOM-Congonhas: 17.01.2018

Reajusta a Unidade Padrão do Município de Congonhas - UPMC.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe conferem o art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município e a Lei nº 2.934, de 4 de março de 2010; e

CONSIDERANDO a disposição contida no § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.934, de 4 de março de 2010, que trata o INPC como índice de reajuste da UPMC, no início de cada exercício fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado para R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos) o valor da Unidade Padrão do Município de Congonhas - UPMC, para o exercício de 2018, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2017, a viger a partir de 1º de janeiro de 2018, conforme determina o § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.934, de 4 de março de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 15 de janeiro de 2018.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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