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Lei Mun. Manaus/AM 1.768/13 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.768 de 20.09.2013

DOM-Manaus: 20.09.2013

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Os artigos , inciso I, alínea "d"; , § 5º; 11-A, inciso VI; 17, § 1º; 18, § 1º; 24 e 40 da Lei nº 1.015, de 14 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Omissis

I - omissis

(...)

d) Corregedoria;

(...)

Artigo 7º Omissis

(...)

§ 5º. O Corregedor, com remuneração correspondente ao valor do cargo em comissão de simbologia DAS-4, será nomeado pelo Prefeito para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre os integrantes de lista tríplice votada pelo Colégio de Procuradores do Município constituída, exclusivamente, por Procuradores do Município estáveis e em atividade.

( continua ... )

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