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Res. ANP 716/18 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 716 de 17.01.2018

D.O.U.: 18.01.2018

Regulamenta o livre acesso a dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, com a extensão inferior a 15km.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições dos art. 8º e art. 58 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e suas alterações, com base na Resolução de Diretoria nº 3, de 10 de janeiro de 2018, e:

Considerando que o inciso VII do art. 6º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 define transporte como a movimentação de petróleo, seus derivados ou biocombustíveis em meio ou percurso considerado de interesse geral, conforme alteração promovida pela Lei nº 12.490, de 16 de setembro de 2011;

Considerando que o art. 58 da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, estabelece, dentre outras disposições ser facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte existentes ou a serem construídos; e

Considerando a necessidade de se regulamentar a interconexão que envolva dutos de transporte menores que 15 km (quinze quilômetros), resolve:

Art. 1º Fica regulamentado, pela presente Resolução, o uso por terceiros interessados, mediante remuneração adequada ao titular das instalações, de dutos de transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, existentes ou a serem construídos, cuja extensão seja inferior a 15km (quinze quilômetros) e que não tenham origem em área de produção de petróleo e gás natural.

Definições:

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Produtos: ( continua ... )

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