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Port. DRF/SETE LAGOAS 7/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 7 de 17.01.2018

D.O.U.: 18.01.2018

Delega competência aos Chefes das Seções, da Equipe e aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas/MG para os fins que especifica.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 270, 283, 336, 340 e 341, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e visando otimizar a alocação do capital humano e aumentar a produtividade nos processos de trabalho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas (DRF/STL), resolve:

Art. 1º Delegar competência, no âmbito desta Delegacia, aos titulares investidos nas funções referenciadas nos respectivos incisos, e, na falta ou impedimentos destes, aos respectivos substitutos eventuais, na área de suas competências e jurisdições, na forma da legislação vigente e sem prejuízo do disposto no Regimento Interno da RFB:

I - ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, para:

a) decidir sobre a inclusão e a exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

b) decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, nos termos das normas infralegais;

c) atuar como Gestor Financeiro desta Delegacia, na "Natureza de Responsabilidade 138", para o fim específico de operacionalização de despesas de restituição, ressarcimento e reembolso no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Governo Federal (Siafi).

II - ao Chefe da Seção de Fiscalização - Safis, para:

a) decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações, nos termos das normas infralegais;

b) executar procedimentos de garantia do crédito tributário.

III - ( continua ... )

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