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Dec. Est. CE 32.510/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.510 de 15.01.2018

DOE-CE: 17.01.2018

Altera o Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece os requisitos de hardware, software e gerais para desenvolvimento de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de modificar os procedimentos relativos à cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a implantação do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), de forma a reduzir os custos para o contribuinte,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º A cessação de uso do ECF será autorizada pela CEXAT Centro, para os contribuintes situados em Fortaleza, e para as CEXATs da respectiva circunscrição nos demais casos, mediante solicitação eletrônica do interessado, por meio da Internet, contendo as seguintes informações:

I - identificação do estabelecimento usuário do equipamento cuja cessação de uso for solicitada;

II - identificação do equipamento, contendo modelo, número de ordem sequencial do ECF no estabelecimento e número de fabricação;

III - indicação do motivo determinante da cessação.

§ 1º. O pedido de cessação de uso será instruído com um dos seguintes documentos:

I - Redução "Z" do último dia de funcionamento do equipamento; ou

II - Cupom de Leitura "X", emitido após a Redução "Z" do último dia de funcionamento do equipamento; ou

III - Cupom de Leitura da Memória Fiscal referente a todas as operações gravadas para o estabelecimento, emitido imediatamente após a Redução "Z" do último dia de funcionamento do ( continua ... )

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