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Lei Mun. São Gonçalo/RJ 790/17 - Lei do Município de São Gonçalo/RJ nº 790 de 21.12.2017

DOM-São Gonçalo: 22.12.2017

Acrescenta os incisos XXI, XXII E XXIII e os parágrafos 5º e 6º ao artigo 181 da Lei 041/2003.


Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Incisos XXI, XXII e XXIII e os parágrafos 5º e 6º ao artigo 181 da Lei 041/2003 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 181. (...)

I - (...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 1º. (...)

§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Gonçalo, 21 de dezembro de 2017.

JOSÉ LUIZ ( continua ... )

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